Contrato nº24/2019– Processo nº2298/2019
Empresa: Souza, Machado, Gonçalves e Arruda advocacia
Objeto: Contratação de escritório especializado em direito societário e negocial
Tipo: Inexigibilidade de licitação com fulcro no art 30 da Lei Federal nº13303/2016
Fundamento: Lei Federal nº13303/2016 e regulamento interno de licitações e contratos da CODEMAR
Vigência: 12 meses
Valor: R$192.000,00
Nota de empenho: 178/2019
Data de assinatura: 15/04/2019