Contrato nº 56/2019 – Processo nº 24008/2019
Empresa: Oliveira e Lima Advogados Associados
Objeto: Contratação de escritório especializado em direito trabalhista
Tipo: Inexigibilidade de licitação com fulcro no art 30 da Lei nº 13303/2016
Fundamento: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODEMAR S.A.;
Vigência: 13 meses a partir da assinatura do contrato;
Valor: R$209.000,00
Nota de empenho: 816/2019
Data de assinatura: 10/12/2019